ALTERAÇÕES DO O.E. DE 2012

Imposto municipal sobre imóveis:

• Suspensão da tributação de IMI, relativamente a terrenos para construção, em que a empresa tem por objecto a construção de edifícios para venda; e prédios da empresa que tenha por objecto a sua venda. Na 1.ª situação, a suspensão é de 4 anos e, na segunda, é de 3 anos, a contar do momento em que passaram  a figurar no inventário da empresa. (art.º 9.º, n.º 1, al. d) e e) do CIMI).

          Se a comunicação for feita fora do prazo, a suspensão inicia-se a partir do ano da comunicação,   

          cessando, todavia, no ano que findaria se se tivesse comunicado dentro do prazo. (art.º 9-º, n.º 5 do  

          CIMI).

• Declaração mod.1 de IMI:  será pré-preenchida pelos serviços da administração fiscal, no caso da Câmara municipal fornecerem os elementos exigidos para tal, sem prejuízo dos contribuintes poderem completá-las ou corrigir. (art.º 13.º do CIMI).

• Telas finais e projectos de loteamento: será dispensada a sua entrega, quando sejam enviadas pela Câmara municipal ao serviço de finanças (art.º 37.º, n.º 6 do CIMI).

•  Aplicação de coeficientes, alteração de coeficientes de localização , avaliação de prédios urbanos de espécie outros (vidé: 40.º-A, n.º 6; 42.º; 45.º, n.º 5 do CIMI)

• Encargos a suportar pelas câmaras municipais (art.º 68.º n.º 3 do CIMI).

• 2.ªs avaliações:  nas segundas avaliações, caso o resultado da avaliação se mantenha ou aumente, o contribuinte tem de paga as despesas à DGI (agora AT). (art.º 75, n.º 7 do CIMI)

          Pelo pedido de 2.ª avaliação é devido uma taxa inicial, a fixar entre 7,5 e 30 U.C., tendo em conta a  

          complexidade da matéria. ( art.º 76.º, n.º 3).

• Compropriedade, nos casos de compropriedade havendo mais do que um pedido de 2.ª avaliação, deverá ser nomeado apenas um avaliador, para integrar a comissão de avaliação.

• Taxas: 

           a) dos prédios rústicos mantém-se em 0,8%;

           b) prédios urbanos - 05,% a 0,8%;

           c) prédios avaliados - 0,3% a 0,5%

           Prédios urbanos  em ruínas e devolutos há mais de um ano, as taxas são agravadas para o triplo.

           Colaboração ente as câmaras municipais e os serviços da administração fiscal, na comunicação de  

            todo o tipo de licenças urbanísticas (art.º 128.º).

• Reclamação das matrizes:

          As incorrecções matriciais podem se rectificadas a todo o tempo pelo chefe de finanças, excepto no

          que respeita ao valor patrimonial, quando considerado desactualizado, o qual só poderá ser objecto 

          de alteração depois de decorridos 3 anos após o encerramento da matriz. (art.º 130.º)

• Actualização periódica.

          O VPT dos prédios urbanos habitacionais,  terrenos para construção e outros, são actualizados 

           trienalmente, com base nos factores correspondentes a 75% dos coeficientes da desvalorização da  

           moeda, enquanto os prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços, serão avaliados 

           anualmente, com base nos referidos coeficientes.