A FISCALIDADE E A SOLICITADORIA
Por, HORACIO CUNHA, solicitador em Leiria.
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quarta-feira, 30 de janeiro de 2013
Suspensão da prescrição da prestação tributária
O prazo de prescrição legal,suspende-se, ainda, desde a instauração do inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença. (n.º 5 do artigo 49.º da LGT)
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