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terça-feira, 22 de janeiro de 2013

Regime simplificado - categoria B

  • Os sujeitos passivos do regime simplificado,categoria B, podem optar pelo regime de contabilidade organizada, até 30 de Janeiro de 2013. (n.º 5, do artigo 188.º da Lei 55-A/2012, de 31/12).
  • O rendimento tributável do regime simplificado da categoria B, é o montante resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e a produtos  e do coeficiente de 0,75 (antes 0,70), dos restantes rendimentos desta categoria, excluindo a variação da produção. (n.º 2 do artigo 31.º do CIRS).

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