Decreto-Lei n.º 151-A/2013: Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social . .

Vide Diploma em:
https://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/21101/0000200003.pdf


Instruções da A.T. ofício circulado n.º 60095 de 31/10/2013:
http://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/home.action