ALTERAÇÕES DO O.E. DE 2012

Lei Geral Tributária (LGT)

Domicílio Fiscal

Para as pessoas singulares, a  residência habitual é o seu domicílio fiscal, sendo a sede ou a direcção efectiva o domicílio fiscal das  pessoas colectivas. A caixa postal electrónica passa também a integral o domicílio fiscal destas.

São obrigados a possuir a caixa postal electrónica, os sujeitos passivos de IRC com sede em Portugal e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivo residentes do regime normal de IVA

A caixa postal electrónica deverá ser  concluída e  comunicada à A.T., até 30 de Março de 2012, pelos S.P. de IRC e do regime  normal mensal de IVA, que tenham ou devam ter contabilidade organizada. Os restantes, até 30 de Abril de 2012. (art.º 19º. da LGT e artigo 151.º da Lei 64-A/2011, de 30/12).

Caducidade

O prazo normal de caducidade é de 4 anos, para a A.T. exercer o direito de liquidar os impostos, sendo alargado para 12 anos, sempre que o direito à liquidação respeite a factos tributários relacionados  com:

a) país ou território sujeito a um regime fiscal mais favorável; ou

b) contas de depósitos ou títulos abertas em instituições financeiras não residentes em Estados membros da U.E., cuja existência e identificação não seja feita pelo S.P. de IRS na competente declaração de rendimentos. 

Prescrição:

Nestas duas situações anteriormente referidas, o prazo de prescrição é alargado de 8 para os 15 anos. (art.º 48.º/4 da LGT).

Dispensa de garantia:

No pagamento da dívida exequenda em regime de prestações, deve ser prestada uma garantia para assegurar o pagamento dessa mesma dívida.

No entanto, se estiverem reunidos certos pressupostos, como seja a prestação da garantia causar ao executado prejuízo irreparável, poderá a requerimento do executado  ser a prestação da garantia dispensada, sendo que essa isenção será válida pelo período de um ano, devendo a A.T. notificar o executado da data da sua caducidade, até 30 dias antes. (art.º 52.º da LGT).

Dever de colaboração (informação dos direitos e obrigações, pela A.T.aos contribuintes):

A A.T. deve prestar informação aos contribuintes dos seus direitos e obrigações, designadamente nos casos de obrigações periódicas.

Nas contra-ordenações resultantes de infracções  tributárias, a A.T. deve interpelar o contribuinte para proceder à regularização da situação tributária e ainda sobre o exercício à redução da coima (art.º 59.º, m) e n) da LGT, conjugado com o art.º 29.º do RGIT).

Informações vinculativas com urgência:

O pedido de informações  vinculativas, com carácter de  urgência,  a aceitação dessa urgência  pela A.T., será notificada  obrigatoriamente ao interessado, no prazo máximo de 30 dias, como também  será do valor da taxa devida, a qual será fixada  entre 25 a 250 U.C, de acordo com a complexidade da matéria, cujo valor deverá ser pago no prazo de cinco dias, . (art.º 68.º da LGT).

ALTERAÇÕES DO O.E. DE 2012

Benefícios fiscais relativos a bens imóveis:

• Beneficiam de isenção de IMI, pelo período de 3 anos:

Prédios destinados a habitação própria e permanente:

a) os prédios urbanos habitacionais ou parte de prédios construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo, ou do seu agregado familiar, se se reunirem os requisitos seguintes:

i) o rendimento colectável para efeitos de IRS do contribuinte não seja superior a € 153.300,00;

ii) ser o imóvel  afecto à habitação, no prazo de 6 meses após a aquisição, ou da conclusão das obras;

iii) ser o pedido de isenção apresentado no prazo de 60 dias, contados do termo do prazo subsequente aos referidos 6 meses; e 

iv) o V.P.T. do prédio não exceder € 125.000,00.

Prédios destinados ao arrendamento:

b) Os prédios ou parte dos prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a titulo oneroso, quando se trate de 1.ª transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, iniciando-se o período de isenção a partir da data da celebração do 1.º contrato de arrendamento.

Estas isenções não são aplicáveis aos titulares que tenham domicílio em países, territórios ou regiões sujeita a um regime fiscal mais favorável. (vidé Portaria n.º 150/2004, de 13/2)

ALTERAÇÕES DO O. E. DE 2012

IMT - Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.

• É agravada para 10% a taxa de IMI, sem qualquer tipo de redução, aplicável à aquisição de imóveis por entidades residentes em país ou território com regime fiscal mais favorável, sem prejuízo da isenção prevista para os emigrantes, ao abrigo do artigo 7.º do  D. Lei n.º 549/76, de 9/7 (art.º 17.º, n.º 4 do CIMT).

• A prescrição do IMT é de 8 anos, contada a partir da ocorrência do facto tributário, sem prejuízo dos mecanismos da  interrupção ou da  suspensão previstos no artigo 49.º da LGT. ( art.º 40.º, n.º 1 do  CIMT).

           Verificando-se a caducidade dos benefícios, o prazo de prescrição conta-se a partir da data em que os

           mesmos ficaram sem efeito.

ALTERAÇÕES DO O.E. DE 2012

Imposto municipal sobre imóveis:

• Suspensão da tributação de IMI, relativamente a terrenos para construção, em que a empresa tem por objecto a construção de edifícios para venda; e prédios da empresa que tenha por objecto a sua venda. Na 1.ª situação, a suspensão é de 4 anos e, na segunda, é de 3 anos, a contar do momento em que passaram  a figurar no inventário da empresa. (art.º 9.º, n.º 1, al. d) e e) do CIMI).

          Se a comunicação for feita fora do prazo, a suspensão inicia-se a partir do ano da comunicação,   

          cessando, todavia, no ano que findaria se se tivesse comunicado dentro do prazo. (art.º 9-º, n.º 5 do  

          CIMI).

• Declaração mod.1 de IMI:  será pré-preenchida pelos serviços da administração fiscal, no caso da Câmara municipal fornecerem os elementos exigidos para tal, sem prejuízo dos contribuintes poderem completá-las ou corrigir. (art.º 13.º do CIMI).

• Telas finais e projectos de loteamento: será dispensada a sua entrega, quando sejam enviadas pela Câmara municipal ao serviço de finanças (art.º 37.º, n.º 6 do CIMI).

•  Aplicação de coeficientes, alteração de coeficientes de localização , avaliação de prédios urbanos de espécie outros (vidé: 40.º-A, n.º 6; 42.º; 45.º, n.º 5 do CIMI)

• Encargos a suportar pelas câmaras municipais (art.º 68.º n.º 3 do CIMI).

• 2.ªs avaliações:  nas segundas avaliações, caso o resultado da avaliação se mantenha ou aumente, o contribuinte tem de paga as despesas à DGI (agora AT). (art.º 75, n.º 7 do CIMI)

          Pelo pedido de 2.ª avaliação é devido uma taxa inicial, a fixar entre 7,5 e 30 U.C., tendo em conta a  

          complexidade da matéria. ( art.º 76.º, n.º 3).

• Compropriedade, nos casos de compropriedade havendo mais do que um pedido de 2.ª avaliação, deverá ser nomeado apenas um avaliador, para integrar a comissão de avaliação.

• Taxas: 

           a) dos prédios rústicos mantém-se em 0,8%;

           b) prédios urbanos - 05,% a 0,8%;

           c) prédios avaliados - 0,3% a 0,5%

           Prédios urbanos  em ruínas e devolutos há mais de um ano, as taxas são agravadas para o triplo.

           Colaboração ente as câmaras municipais e os serviços da administração fiscal, na comunicação de  

            todo o tipo de licenças urbanísticas (art.º 128.º).

• Reclamação das matrizes:

          As incorrecções matriciais podem se rectificadas a todo o tempo pelo chefe de finanças, excepto no

          que respeita ao valor patrimonial, quando considerado desactualizado, o qual só poderá ser objecto 

          de alteração depois de decorridos 3 anos após o encerramento da matriz. (art.º 130.º)

• Actualização periódica.

          O VPT dos prédios urbanos habitacionais,  terrenos para construção e outros, são actualizados 

           trienalmente, com base nos factores correspondentes a 75% dos coeficientes da desvalorização da  

           moeda, enquanto os prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços, serão avaliados 

           anualmente, com base nos referidos coeficientes.

ALTERAÇÕES DO O.E. DE 2012

IMPOSTO DE SELO:

• Participação - A participação das transmissões gratuitas, por doação, por sucessão hereditária ou por aquisição  por usucapião, deve ser apresentada até ao final do 3.º mês seguinte ao do facto tributário, em qualquer serviço de finanças. (art.º 26.º/3 do CIS).

• Caducidade do direito à liquidação - Nas transmissões onerosas de imóveis ou de figuras parcelares de direito sobre imóveis, o prazo de caducidade passou de 4 anos para 8 anos, à semelhança do que já acontecia com as transmissões gratuitas, havendo assim uma igualdade de critério, em ambas as situações (art.º 39.º/1 do I. Selo).

• Declaração anual - Os sujeitos passivos a que seja aplicável o regime da normalização contabilística para microentidades, ficam dispensados de apresentar a declaração anual ( art.º 52.º/3 do CIS)

• Restituição do imposto - Revogado pelo artigo 131.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12.

Declaração mod 1 de IMI, quando há reinvestimento de mais-valias em prédio ampliado ou melhorado.

Como se sabe, é excluido da tributação de IRS, o reinvestimento das mais-valias obtidas na ampliação ou no melhoramento de prédio destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar,se for feito no prazo de 36 meses a contar da data de realização.

Mas não haverá esse benefício, se não for entregue a declaração mod. n.º 1 de IMI, no prazo de 24 meses, a contar do início das obras, ou as obras não sejam iniciadas até decorridos 6 meses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efectuado.

Por outro lado, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º do CIMI, o sujeito passivo deve apresentar a declaração mod. n.º 1 de IMI, no prazo de 60 dias, a contar da conclusão das obras do edificado, de melhoramentos ou outras alterações que possam detrminar a variação do VPT do imóvel.

O que aqui se pretende sublinhar e chamar atenção é a ideia de que os prazos para se apresentar a declaração mod. 1 de IMI, nestas duas situações não são coincidentes. Podendo pensar-se apenas no prazo de 60 dias para efeitos do IMI, esquecendo-se que há o prazo de 24 meses a partir do início das obras em sede de IRS, para cumprir aquela obrigação, e assim perder-se, por desrespeito do referido prazo, o benefício da exclusão das mais valias em IRS. (cf. al. c) do n.º 6 do artigo 10.º do CIRS).

O divórcio e a partilha do imóvel: IMT;I.SELO e IMI

Já sabemos que, com a nova redacção dada ao n.º 6 do artigo 2.º do CIMT, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, se excluiu a partilha do imóvel, por dissolução do casamento, da incidência do IMT, ou seja, a transmissão do excesso por adjudicação a uma das partes do imóvel deixou de estar sujeita a IMT.

EM SEDE DE IMI:Devido ao facto de estarmos perante uma operação enquadrável numa aquisição onerosa e gratuita de bens imóveis, existe a obrigatoriedade da entrega da declaração mod. 1 de IMI.

Isenção de IMI:

Na hipótese do prédio objecto da partilha, se encontrar a gozar de isenção de IMI, ao abrigo dos artigos 45.º ou 46.º do E.B.F. , a isenção subsistirá até ao seu termo, desde que se mantenham, com excepção do limite do novo VPT, os pressupostos exigidos nas preditas normas, havendo lugar a IMI, sobre o valor resultante da avaliação, a partir do momento em que termine a referida isenção.

I. de SELO:

Esta transmissão está sujeita à verba n.º 1.1 da Tabela Geral do Imposto de selo.