Mais-valias: categoria G. Imóveis.

Ganhos relativos a imóveis ( al. a), n.º 1 do art.º 10.º do CIRS).

O ganho sujeito a IRS corresponde ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, consistindo estas diferenças entre o valor de aquisição e o valor da venda.

As mais valias assim obtidas, só são consideradas para efeitos de IRS, por 50% do valor do saldo, positivo ou negativo ( art.º 43.º/1 e 2 do CIRS).

Valor de realização (venda): o valor que haja sido considerado para efeitos de liquidação de IMT;

Valor de aquisição:

- a título gratuito: o valor que haja sido considerado para efeitos de liquidação do imposto de selo;

- a título oneroso: o valor que haja sido considerado para efeitos de liquidação de IMT.

Sempre que tenham decorrido mais de 24 meses entre a data de aquisição e a data da alienação, o valor de aquisição do imóvel é actualizado pela aplicação dos coeficientes de correcção monetária publicados, anualmente, por Portaria do Ministro das Finanças (1) (art.º 50.º do CIRS).

Ao valor de aquisição, acrescem também os encargos com a valorização do bens, comprovadamente realizados nos últimos cinco anos, e as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, de que são exemplo: despesas notariais, IMT, custos com a mediação imobiliária, etc.

(1) Para o ano de 2010 - Portaria n.º 785/2010, de 23 de Agosto. - coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados em 2010.

Para encontrar o respectivo coeficiente de correcção monetária relativo ao valor de aquisição, a Portaria a aplicar é a que respeita ao ano de alienação, sendo que o coeficiente será o que corresponder ao ano de aquisição.

Assim por exemplo: Um imóvel que tenha sido vendido no ano de 2010 e tenha sido adquirido, no ano de 1990. O coeficiente de correcção monetária correspondente a este ano de aquisição é o de 2,05 constante da portaria supra.

Fórmula de apuramento de mais-valia fiscal:

MV.FISCAL = Valor de realização - (valor de aquisição x coeficiente de correcção monetária)

Rendimentos obtidos no estrangeiro. Sujeição

Todos os rendimentos auferidos por um contribuinte, mesmo os obtidos no estrangeiro, ficam sujeitos a IRS, desde que resida em Portugal, entendo-se que cá reside se tiver permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados.

De referir que, se os rendimentos auferidos no estrangeiro, com cujos países Portugal tenha celebrado Convenção sobre a Dupla Tributação, o imposto pago nesse outro país será descontado na liquidação que aqui for feita.

No caso de não haver Convenção sobre a Dupla Tributação, haverá lugar, neste caso, a um crédito de imposto nos termos do artigo 81.º do CIRS, que corresponderá à menor das imprtâncias referidas nas alíneas a) e b) do citado artigo.

Para este efeito, os contribuintes, devem preencher o anexo J à declaração mod. 3 de IRS, como devem também ter, documentos que expressamente mencionem a natureza e o valor do rendimento e o montante do imposto efectivamente pago no estrangeiro.

Residência em Portugal:

"Provando-se que o contribuinte tem número fiscal em Portugal e aqui reside, é dele o ónus de prova de que residiu em Portugal menos de 183 dias.

Estamos perante um facto impeditivo, pelo que a prova de tal facto, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do C.C., compete àquele contra quem a invocação é feita." (Vidé acórdão n.º 01102/05, de 18.01.2006, do STA)

IRS - Separados de facto - responsabilidade pelo pagamento do imposto

Nos termos do artigo 59.º/1 do CIRS, os cônjuges casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, devem apresentar uma declaração conjunta de rendimentos para efeitos do IRS.

Havendo separação de facto, tal obrigatoriedade não existe, podendo cada um do cônjuges apresentar a declaração dos seus próprios rendimentos e a sua parte nos rendimentos comuns, bem como os rendimentos dos dependentes a seu cargo, observando, contudo, os seguintes condicionalismos:

• As deduções à colecta previstas no CIRS, no E.B.F. e demais legislação complementar, não podem exceder o menor dos limites fixados em função da situação pessoal dos S.P. ou 50% dos restantes limites quantitativos;
• Não é permitido o quociente conjugal; e
• A dedução à colecta referente ao sujeito passivo é de 55% do valor do IAS, no caso, para 2010: € 261,25.

Ora, estando o/a sujeito passivo separada de facto do seu cônjuge há vários anos e continuando ambos sempre a a presentar a declaração conjunta de rendimentos, não tendo optado pela declaração separada, é solidariamente responsável pelo imposto liquidado com base na declaração conjunta.

Assim, em caso de cobrança coerciva e figurando o/a contribuinte como devedora no título executivo, é ela parte legítima na execução.

( Vidé Ac. de 19.06.2001 do TCA)

Desempregados. Subsídio de desemprego.

Um contribuinte desempregado que, durante o ano a que respeita o imposto, apenas tenha auferido como rendimento, o subsídio de desemprego, não tem que apresentar a declaração mod. 3 de IRS, uma vez que este subsídio recebido da Segurança Social não está sujeito a IRS, e por isso, não é considerado rendimento tributável passível de ser declarado.

Dispensa da entrega da declaração mod. 3 de IRS

Os contribuintes que, no ano a que respeita o imposto, apenas tenham auferido, os rendimentos seguintes, ficam dispensados de proceder à entrega da declaração mod n.º 3 de IRS:

a) rendimentos tributados pelas taxas liberatórias, a que se refere o artigo 71.º do CIRS, e não optem pelo englobamento, quando isso seja legalmente permitido;

b) rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social, até ao limite da dedução epecífica a que se refere o n.º 1 do artigo 53.º do CIRS - para 2010: € 6.000,00;

c) redimentos de trabalho dependente, até ao limite da dedução específica a que se reere a al. a) do n.º 1 do artigo 25.º do CIRS - para 2010: € 4.104,00.

Embora dispensados da sua apresentação, os contribuintes que, por razões ou motivos de natureza extra-fiscais, apresentem a referida declaração de IRS, fora dos prazos do artigo 60.º do CIRS, não lhes será por esse facto, aplicada nenhuma coima, dada a inexistência de responsabilidade contra-ordenacional , ou seja, não é passivel de penalização porque a apresentação nesses termos não configura a prática de facto ilícito.

Responsáveis subsidiários - Pedido de revisão da matéria colectável

Nos termos do artigo 24.º da LGT (Lei Geral Tributária), os administradores, directores e gerentes que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão de pessoas colectivas são subsidiaraimente responsáveis pelas dívidas tributárias de acordo com os pressupostos estabelecidos nas alíneas a) e b) do citado artigo e, cujo chamamento à execução fiscal depende da verificação:

• da inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores, ou
• da fundada insuficiência do património do devedor para satisfação da dívida exequenda e acrescido, sem prejuízo da excussão, ou seja, antes de serem alienados os bens do responsável subsidiário, serão vendidos em 1.º lugar os bens do devedor orginiário (art.º 153.º/2, als. a) e b) do CPPT e art.º 23.º/2 da LGT).

A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário, sendo que a mesma é precedida de audição prévia (para a apresentação de defesa, na qual se poderá invocar, fundamentadamente, a ausência de culpa bem como a prova do não exercício da gerência de facto), nos termos do artigo 60.º da LGT.

Depois de concretizada a reversão do responsável subsidário, este fica investido de determinadas garantias como seja o poder de reclamar ou de impugnar a dívida.

Porém, no caso de ter havido recurso à revisão da matéria colectável, pelo método de avaliação indirecta, em que o devedor originário não tomou relativamente a ela qualquer posição, coloca-se a questão de saber se o responsável subsidiário poderá apresentar uma reclamação contra a fixação da matéria colectável por métodos indirectos, ao abrigo ao rtigo 91.º e ss da LGT.

A esta questão esclarece a DGCI, o seguinte:

• "O pedido de revisão da matéria colectável não tem por objecto um acto de liquidação, pelo que não se enquadra no âmbito do artigo 22.º, n.º 4 da LGT. Por este motivo, ao responsável subsidiário, não é permitido desencadear o procedimento a que se referem os artigos 91.º e 92.º da LGT;
• Não obstante o que antecede, o responsável tributário subsidiário pode sempre reclamar ou impugnar a dívida, ainda que com fundamento no erróneo recurso a métodos indirectos ou em erro da sua quantificação, mesmo quando o devedor originário não tenha desencadeado o procedimento de revisão da matéria tributável, previsto nos artigo 91.º e 92.º da LGT." (cf. of. circulado n.º 60.064, de 2008/10/23)

IMT - Tabelas práticas para 2011

IMT - TABELAS PRÁTICAS PARA 2011 (Taxas introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, com alteração dos escalões a que se refere o artigo 17.º do CIMT.

TABELA I - CONTINENTE - HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE.

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Valor s/que inicide o IMT ............Taxa marginal a aplicar ..............Parcela a abater.....

(euros)

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Até 92.407. . . . .. . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . .. .. . 0 . . .. . . . .. . . . . 0

De mais de 92.407 até 126.403 . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 . . . . . . . . . . . 1.848,14

De mais de 126.403 até 172.348 . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . . . . . . . . . . . 5.640,23

De mais de 172.348 até 287.213 . . . . . . . . . .. . . . . . 7 . . . . . .. . . . . . 9.087,19

De mais de 287.213 até 574.323 . . . . . . . . . . . . . . . . 8 . . . . . . . . . . . 11.959,32

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Superior a 574.323 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Taxa única 6%

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TABELA II - CONTINENTE - HABITAÇÃO

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Até 92.407. . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . 1 . . . . . . . . . . . . . . . 0

De mais de 92.407 até 126.403 . . . . . . . . . . . . . . .. .2 . . .. . . . . . . . . . 924,07

De mais de 126.403 até 172.348 . . . . . . . . . . . . . . . 5 . . . . . . . . . . . . 4.716,16

De mais de 172.348 até 287.213 . . . . . . .. . . . . . . . 7 . . . . . . . . . . . . 8.163,12

De mais de 287.213 até 550.836 . . . . . . . . . . . . . . . 8 . . . . . . . . . . . 11.035,25

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Superior a 550.836 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . taxa única de 6%

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TABELA III - REGIÕES AUTÓNOMAS -HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE

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Até 115.509 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 . . . . . . . . . . .. .. . . .0
De mais de 115.309 até 158.004 . . . . . . . . . . . . .. 2 . . . . . . . . . . . .2.310,18
Demais de 158.004 até 215.435 . . . . . . . . . . .. . .. 5 . . . . . . . .. . . . 7.050,29
De mais de 215.435 até 359.016 . . . . . . . . . . . . . . 7 . . . . . . . . . .. 11.358,99
De mais de 359.016 até 717.904 . . . . . . . . . . . . . . 8 . . . . . . . . . .. 14.949,15
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Superior a 717.904 . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . Taxa única de 6%
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TABELA IV - REGIÕES AUTÓNOMAS - HABITAÇÃO

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Até 115.509 . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . 1 . . . . . . . . . . . . 0

De mais de 115.509 até 158.004 . . . . . . . . . . . . . 2 . . . . . . . . . . . . 1.155,09

De mais de 158.004 até 215.435 . . . . . . . . . .. . .. 5 . . . . . . . . . ... . 5.895,20

De mais de 215.435 até 359.016 . . . . . . . . . . . . . 7 . . . . . . . . . . . . 10.203,90

De mais de 359.016 até 688.544 . . . . . . . . . . . . . 8 . . . . . . . . . .. . 13.794,06

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Superior a 688.544 . . . . . .. . . . . . . . . . . . . .. . .Taxa única de 6%

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