IRS - Alterações do O.E de 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A, de 31/12 (II)

Artigo 46.º . Conceito do valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis
Nos n.ºs 1 e 2 , foi alterado o termo do imposto da SISA pelo IMT.

Foi aditado o n.º 5 para as situações de opção de compra no termo do contrato de locação financeira. Nestes casos, considera-se valor de aquisição o somatório do capital incluídos nas rendas pagas durante a vigência do contrato e o valor pago para efeitos de exercício do direito de opção, com exclusão de quasquer encargos.

Artigo 53.º - Pensões (tributadas cada vez mais iguais a qualquer rendimento de trabalho)

As deduções específicas da categoria H, sofreram duas limitações, uma relativa às contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas de saúde, em que são dedutíveis, na parte que exceda o montante da dedução prevista nos n.ºs 1 ou 5 (al. b),n.º 4 do art.º 53.º); e a outra, respeita às pensões, cujos rendimentos sejam superiores a €22.500 (antes €30.240), por titular, têm uma dedução igual ao montante referido nos n.ºs 1 ou 4, consoante os casos, abatido, até à sua concorrência, de 20% (antes 13%), da parte que excede aquele valor anual.(n.º 5 do art.º 53.º)

Artigo 55.º - Dedução de perdas

n.º 2 - A dedução do resultado líquido negativo da categoria F (rendimentos prediais), passsou a ser reportado aos 4 anos seguintes àquele a que respeita, em vez de 5 anos, como era anteriormente.

n.º 3 al. a)- O resultado negativo apurado na categoria B (rendimentos empresariais e profissionais), só pode ser reportado, de harmonia com a parte aplicável do art.º 52.º do CIRC, aos 4 anos seguintes àquele a que respeita,deduzindo-se aos resultado líquidos positivos da mesma categoria. (antes eram 6 anos).

n.º 5 - A percentagem (50%) do saldo negativo, referente a ganhos de mais-valias resultantes - - da alienação onerosa de bens imóveis e a afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário;

- da alienação onerosa da propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no sector comercial, industrial ou científico, quando o transmitente não seja o seu titular original; e

-cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis, só pode ser reportada aos 4 anos seguintes àquele a que respeita, deduzindo-se aos resultaos líquidos da mesma categoria.

Artigo 68.º - Taxas - ver respectiva tabela no diploma.

- Explicação prática da aplicação da tabela, interpretando o n.º 2 do artigo em apreço.

Vejamos por exemplo, o rendimento colectável apurado € 20.000 ao S.P. Alberto.

Divide-se este valor do R.C. em duas partes:

uma, de € 18.375 por corresponder ao limite do maior dos escalões que nele coube, aplicando-se a taxa média de 19,5990%; a outra parte será o excesso apurado entre os € 20.000 - 18.375 = €1.625, a que corresponde a taxa de 35,50%.

Resumindo: 1.º escalão: € 18.375 x 15,5990% = X imposto

2.º " € 1.625 x 35,50% = Y imposto

Imposto apurado: x+y .

Artigo 71.º - Taxas liberatórias

n.º1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo,à taxa liberatória de 21,5 %, os seguintes rendimentos obtidos em território português:

Al. c), do n.º 1 - os rendimentos a que se referem as alíneas d),e), h), i) l) e q) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 5.º. Tratam-se de rendimentos de capitais de natureza diversa.

n.º8 - Os titulares de rendimentos referidos nas alíneas a) a d), f), m) e o) do n.º 1 do art.º 18.º sujeitos a retenção na fonte nos termos do presente artigo que sejam residentes noutro Estado membro da U.E. ou do espaço económico europeu... podem solicitar a devolução, total ou parcial,

do imposto retido e pago na parte em que seja superior aos que resultaria da aplicação da tabela de taxa prevista no n.º 1 do artigo 68.º, tendo em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes.

n.º 9. - Para efeitos do disposto no n.º anterior, são dedutíveis até à concorrência dos rendimentos, os encrgos devidamnete comprovados necessários à sua obtenção que estejam directa e exclusivamente relacionados com os rendimentos obtidos em território portu^guês ou, co caso de rendimentos do trabalho dependente, as importâncias previstas no artigo 25.º.

n.º 12 - Estão sujeitas a retenção na fonte a título definitivo à taxa liberatória de 30% todos os rendimentos referidos nos números anteriores sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, excepto quando seja identificado o beneficiárioo efectivo, termos em que se aplicam as regras gerais.

Artigo 78.º - Deduções à colecta.

À colecta são efectuadas deduções relativas:

a) Aos sujeitos passivos, seus dependentes e ascendentes;

b) Às despesas com a saúde;

c) Às despesas de educação e formação;

d) Às importâncias respeitantes a pensões com alimentos;

e) Aos encargos com os lares;

f) Aos encargos com os imóveis;

g)Aos encargos com os seguros de vida previstos no artigo 87.º;

h) Às pessoas com deficiência;

i) À dupla tributação internacional;

j) Aos beneficios fiscais.

n.º 6 - Excluindo as deduções relativvas à dupla tributação internacional, todas as outras só podem ser realizadas:

a) Mediante a identificação fiscal (NIF) dos dependentes, ascendentes, colaterais ou beneficiários a que se reportem, feita na declaração mod. 3 de IRS;

b) Mediante a identificação em factura emitida nos termos legais, do dujeito passivo, ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa.

7 - A soma das deduções à colecta referentes a despesas de saúde, despesas de educação, encargos com lares e encargos com imóveis, não podem exceder os limites constantes da respectiva tabela.

Sem limite até ao rendimento colectável de 66.045 euros;

De mais de € 66.045 até € 153.300 o limte é de 1,666% do rendimemnto colectável, com o limite de 1.100 euros; e

Superior a € 153.300 o limite é de 1.100 euros.

Relativamente a estas deduções, foram introduzidos pelo O.E. ,não só limites em função do rendimento colectável, mas também novas exigências de identificação fiscal e a forma legal da factura, para que sejam possíveis efectuar tais deduções, designadamente as depesas de saúde,da educação e a dos imóveis,entre outras.

Por isso, a partir de 1 de Janeiro de 2011, têm de se pedir as facturas ou os recibos para os tipos de despesas atrás mencionadas em nome e com o número de contribuinte da pessoa que faz a despesa ou utiliza o serviço, quer seja sujeito passivo ou membro do agregado familiar (descendentes ou ascendentes).

Assim, quem tem filhos, mesmo recém nascidos, deverá diligenciar em obter de imediato o seu número de contribuinte, para que possa deduzir as despesas com ele suportadas, já que as facturas têm de ser passadas em seu nome e com o respectivo NIF.

Na declaração de rendimentros anual é também obrigatório o NIF de cada membro familiar.

IRS - Alterações do O.E de 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A, de 31/12 (I)

Na norma que se refere à delimitação negativa de incidência e, noutras relativas a deduções do CIRS, alterou-se o valor do salário mínimo garantido pelo valor do IAS que é de € 419,22. No entanto, há que ter em conta o artigo 98.º do O.E. que dispõe no regime transitório para estas situações: "Até que o valor do IAS atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor para o ano de 2010 (475,00 €), mantem-se aplicável este último valor para o efeito das indexações previstas nos artigos 12.º, 17.º-A, 25.º, 79.º,83.º, 84.º e 87.º do CIRS."

Artigo 12.º, n.º 5, b) - "As bolsas de formação desportiva ... atribuídas pela respectiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva aos agentes desportivos não profissionais, nomeadamente praticantes, juízes e árbitros, até ao montante máximo anual correspondente a cinco veszes o valor do IAS.

Artigo 17.º-A, n.º 4 - "À colecta apurada e até ao seu montante são deduzidos os montantes do artigo 79.º (deduções dos sujeitos passivos, descendentes, lares, imóveis e equipamentos novos de energias renováveis, ambientais, seguros, a deficência de pessoas e benefícios fiscais), que respeitem a sujeitos passivos, a dependentes que estejam nas condições do n.º 4 do art.º 13.º, ou ainda, para efeitos da dedução com encargos com lares, aos ascendentes, irmãos e sobrinhos, que não possuam rendimentos superiores ao valor do IAS desde que essas despesas ou encargos não possam ser tidos em consideração no Estado de residência.

Artigo 25.º/1,a) e 4 - Dedução específica do rendimento de trabalho dependente.

72% de 12 vezes o valor do IAS. Esta dedução poderá ser elevada a 75% de 12 vezes do IAS, dese que a diferença resulte:

a) Quotizações pagas para ordens profissionais suportadas pelo próprio sujeito passivo e indepensáveis ao exexercício da activiadade desenvolvida por conta de outrém.

b) Importâncias comprovadamente pagas e não reembolsadas referentes a despesas de formação profissional.

Artigo 79.º - Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes.

a) 55% do valor do IAS, por cada sujeito passivo;

c) 80% do valor do IAS, por sujeito passivo, nas famílis monoparentais;

d) 40% do valor do IAS, por cada dependente ou afilhado civil (Vidé Lei n.º 103/2009, de 11/9) ,que não seja sujeito passivo deste imposto ;

e) 55% do valor do IAS, por ascendente que viva efectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral.

Artigo 83.º/1 /2 - Despesas de educação e formação dedutíveis à colecta:

n.º 1 - São dedutiveis à colecta 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo, dos seus dependentes e dos afilhados civis, com o limite de 160% do valor do IAS, independentemente do estado civil do sujeito passivo.

n.º 2 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite do n.º 1 é elevado em montante correspondente a 30% do valor do IAS, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesa de educação ou formação.

Artigo 84.º - Encargos com os lares

São dedutíveis à colecta 25% dos encargos com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade relativos a sujeitos passivos, bem como dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de 85% do valor do IAS.

Artigo 87.º - Dedução relativa às pessoas com deficiência

Para além das regras para os limites de dedução à colecta estabelecidas na citada norma, veja-se o regime transitório do do artigo 98.º do O.E., seus n.ºs 2 e 3, onde se refere que "os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H (trabalho dependente, independente e pensões) auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90%, em 2011" , sendo que a parte do rendimento a excluir de tributação não pode exceder, por categoria de rendimento , € 2.500.

Isenção de IMI e de IMT para a habitação e reabilitação urbana.

O artigo 99.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (O.E./2009), aditou o artigo 71.º ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, criando incentivos fiscais à reabilitação urbana, nomeadamente em sede de IRC, IRS, IMI e IMT.

Os referidos incentivos fiscais, são aplicáveis aos imóveis objecto de acções de reabilitação iniciada após 1 de Janeiro de 2008 e sejam concluídas até 31 de Dezembro de 2020.

Quanto às isenções de IMI e IMT especificamente, os prédios urbanos nestas circunstâncias, podem gozar de isenção:

a) - de IMI, por um período de 5 anos, a contar do ano, inclusivé, da conclusão da reabilitação, renovável por mais cinco;

b) - de IMT, as primeiras aquisições onerosas de prédio urbano ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, localizados na área de reabilitação urbana.

Estas isenções de IMI e de IMT estão dependentes de deliberação da assembleia municipal, que define o seu âmbito e alcance.

Para efeitos de aplicação deste regime de incentivos fiscais, veja-se os conceitos de "Acções de reabilitação", "Área de reabilitação urbana" e "Estado de conservação", no n.º 22 do citado artigo 71.º do E.B.F.

A comprovação do início e da conclusão das acções de reabilitação é da competência da câmara municipal, incumbindo-lhe certificar o estado dos imóveis, antes e após as obras compreendidas na acção de reabilitação. Estas competências podem ser exercidas também pela entidade legalmente habilitada para gerir o respectivo programa de reabilitação urbana.

Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial. Prova de comunicação à Administração Fiscal

Ao celebrar-se escritura ou documento particular autenticado, de trespasse de um estabelecimento comercial ou industrial, as respectivas entidades intervenientes deverão exigir do cedente, documento comprovativo, da sua comunicação ao serviço de finanças da área da sede ou domicílio, feita com a antecedência mínima de 30 dias e máxima de 60 dias relativamente à data da celebração dos referidos documentos.

A referida comunicação poderá ser substituída por certidão comprovativa da inexistência de quaisquer dívidas tributárias, emitida pelo serviço de finanças da sede ou domicílio, no prazo de 5 dias após o seu pedido.

Ver artigo 38.º do CIRS.- Entrada de património para a realização do capital de sociedade.

Nas situações em que haja entrada de património para a realização de capital de sociedade, veja-se quais os pressupostos cumulativamente exigidos no artigo 38.º do C.I.R.S., em que não há lugar ao apuramento de qualquer resultado tributário, pela realização de capital social resultante da transmissão da totalidade do património afecto ao exercício de uma actividade empresarial e profissional por uma pessoa singular.

Aquisições de partes sociais ou de quotas em sociedades que tenham imóveis no seu activo imobilizado.

Diz-nos o CIMT, no capítulo da incidência, que estão sujeitas a IMT, as aquisições de partes sociais ou de quotas de sociedades em nome colectivo, em comandita simples ou por quotas, quando tais sociedades possuem bens imóveis e quando por aquela aquisção, por amortização ou qualquer outro facto, ocorra o seguinte:

a) algum do sócios passe a dispor, pelo menos, 75%, do capital social, ou

b) o n.º de sócios se reduza a dois, sendo marido e mulher, casados segundo o regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos.

O valor tibutável para o cálculo do IMT nestas trasnmissões, será o valor tributável dos imóveis correspondente à quota ou parte social maioritária, preferindo o valor do balanço se superior.

Aquisições sucessivas: - no caso de as haver, o imposto respeitante à nova transmissão será liquidado sobre a diferença de valores determinados conforme o critério antes referido.

A "ratio legis" desta norma de incidência, sujeitando a IMT as referidas aquisições de partes sociais ou de quotas em sociedades do tipo antes indicadas (exclui as sociedades anónimas), reside na ideia de que o sócio que tenha, pelo menos, 75% do capital da sociedade tem o poder de dispor dos bens imóveis existentes. Com efeito, toda e qualquer aquisição de partes sociais, representa, pois, de facto e de direito fiscal, uma transmissão de bens da sociedade para o sócio.

Um exemplo:

Da sociedade ABC, Lda. faz parte do seu activo imobilizado um imóvel, a qual tinha 4 sócios , tendo cada um deles as % seguintes:

O sócio A: 45%

O sócio B: 45%

O sócio C: 5%

O sócio D: 5%

Aqui, em vez de ser um sócio a adquirir a quota de um dos sócios, é a sociedade ABC Lda. que adquire a quota de 45% do sócio A.

Fazendo a respectiva distribuição da quota adquirida pela sociedade, os restantes 3 sócios passam a ter nela uma participação proprocional à sua quotas.

Feitas as contas, concluimos que ao sócio B: cabe 36,82% e aos sócios C e D 4,09% cada um.

Assim, o sócio B com a sua quota inicial de 45% + 36,82% relativa à parte proporcional obtida com a aquisição pela sociedade da quota do sócio A, totaliza 81,82%, superior portanto aos 75%.

Nestas circunstâncias, o sócio B ficará sujeito a IMT referente ao imóvel existente na sociedade, cujo valor tributável será calculado de harmonia com as regras antes enunciadas.

Qual o valor actual do usufruto e o valor da nua-propriedade

Podemos dizer de uma maneira simples que, o direito de propriedade plena pode cindir-se em dois direitos parcelares: o do usufruto e o da nua-propriedade ou raíz.

Assim, estes dois direitos podem ser transmitidos, separadamente, quer a título oneroso, quer a título gratuito.

No caso de haver uma transmissão de um desses direitos há que saber determinar o valor actual do usufruto e o da nua-propriedade, para se poder calcular o valor tributável sujeito a IMT ou a I. Selo, por comparação com o preço declarado, sabendo-se que será o maior desses valores que irá servir de base tributável à determinação do imposto.

O valor actual do usufruto e o da nua-propriedade varia em função da idade do usufrutuário e as percentagens correspondentes a essa idade, constantes do quadro a que se refere a alínea a) do artigo 13.º do CIMT.

Exemplificando:

António de 66 anos de idade, proprietário de um prédio urbano com o V. Patrimonial de €100.000, decidiu alienar a nua-propriedade a Bento, pelo preço do V.P., reservando para si o usufruto.

Qual o valor de cada um daqueles direitos?

Ao consultar-se o quadro antes referido verifica-se que à idade inferior a 70 anos corresponde a percentagem de 30%.

Assim, o valor da nua-propriedade separada do usufruto obtém-se deduzindo ao valor da propriedade plena de 100.000 euros a percentagem de 30% correspondente aos 66 anos de idade, resultando o valor da nua-propriedade de €70.000.

Isto é: 100.000 x 30% = 30.000

100.000 - 30.000 = 70.000 - (valor da nua-propriedade),

Sendo que o valor actual do usufruto obtém-se descontando ao valor da propriedade plena o valor da nua-propriedade.

Isto é: 100.000 - 70.000 = 30.000 - (valor actual do usufruto)

Regime especial de isenção de IVA (artº 53.º do CIVA)

Beneficiam do regime especial de isenção de IVA, nos trmos do artigo 53.º do CIVA, os seujeitos passivos que reunam os seguintes pressupostos:

a) Não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade devidamente organizada, para efeitos de IRS ou IRC;

b) Não pratiquem operações de importação, exportação ou actividades conexas; e

c) Não exerçam a actividade ou a prestação de serviços que consista na transmissão de bens ou serviços do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis, que não tenham atingido, no ano anterior, um volume de negócios, superior a 10.000 euros.

Na prática, um "Solicitador", que pretenda exercer a actividade por conta própria, terá antes do início da mesma, apresentar uma declaração de início, em qualquer serviço de finanças.

Perante tal declaração, o serviço de finanças analisará os elementos nela insertos e, fará o respectivo enquadramento em sede de IVA, podendo dessa análise resultar o seguinte enquadramento:

- ficar isento se reunir os pressupostos antes enunciados;

- ou se algum deles se verificar, ou se renunciar ao regime de isenção, ser enquadrado no regime normal de IVA.

Se for enquadrado no regime especial de isenção, não deverá liquidar IVA pelos honorários cobrados aos seus clientes.

Porém, no decurso da sua actividade haverá que ter em conta o seguinte:

Se no final do ano, o volume de negócios for superior ao limite de € 10.000, deverá fazer a entrega da declaração de alterações do IVA, durante o mês de Janeiro do ano seguinte, no S.Finanças;

Nesta situação, liquidar-se-á IVA sobre os honorários auferidos, a partir do mês de Fevereiro seguinte.

Entega do imposto liquidado:

Os S.P. que liquidem IVA,deverão entregar, por via electrónica, a declaração periódica de IVA com indicação do imposto devido ou do crédito existente, nos seguintes prazos:

Regime mensal:

a) Até ao dia 10 do 2.º mês seguinte àquele que respeitem as operações, no caso do S.P. ter um V.N. superior a € 650.000; ou

Regime trimestral:

b) Até ao dia 15 do mês seguinte do trimestre do ano civil a que respeitem as operações, no caso do V.N. ser inferior a € 650.000 no ano anterior.