IMI - Alterações do O.E de 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A, de 31/12

Artigo 37.º - Iniciativa da avaliação

n.º 3 - Terrenos para construção

Com a declaração mod. 1 de IMI, no caso de se tratar de terrenos para construção, deve ser apresentado:

- fotocópia do alvará do loteamento;

Podendo ser subsituído no caso de não haver loteamento, por:

-fotocópia do alvará de licença de construção, projecto aprovado, comunicação prévia, informação prévia favorável ou documento comprovativo de viabilidade construtiva.

Artigo 112.º - Taxas

n. 4 - Para as entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a regime fiscal claramente mais favorável constantes de lista aprovada por portaria do M.F., a taxa é de 5%, relativamente aos prédios de que sejam titulares.