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terça-feira, 12 de outubro de 2010

Imposto de Selo -TGIS

A Lei 3-B/2010, de 28/4, aprovou o O.E para o ano de 2010. Entre as diversas alterações legislativas introduzidas nos impostos directos e indirectos, registou-se uma alteração significativa em sede do imposto de selo, nomeadamente a revogação de algumas verbas da tabela, nomeadamente as alíneas m) e n) do n.º 1 do artigo 2.º, h),m),p),q) e r) do n.º 1 do artigo 7.º, o n.º 3 do artigo 23.º e os artigos 59.º e 66.º do Código do Imposto de Selo. São revogadas também as verbas:
3,7, 8,12,13,15,19,20 e 26 da TGIS, relevando aqui as verbas n.ºs 8 e 15 referentes a "Escritos de quaiquer contratos não especialmente previstos nesta tabela, incluindo os efectuados perantes entidades púbilcas" e a "Notariado e actos notariais", respectivamente

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